O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil.
Compõe-se de três instrumentos:
- O Plano Plurianual – PPA;
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
- A Lei Orçamentária Anual – LOA.
O Plano Plurianual – PPA
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Em relação ao PPA, a primeira questão que pode ser colocada neste contexto se refere ao entendimento da expressão “de forma regionalizada”. Sua finalidade está ligada ao mandato constitucional de “redução das desigualdades regionais” (§ 7º do art. 165 da CF 88). Ou seja, sendo apresentado de forma regionalizada, o plano permitirá ser devidamente avaliado em relação àquele objetivo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
É papel da LDO ajustar as ações gestão, previstas no PPA. Assim, a LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, às reais possibilidades de caixa, e selecionar dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente, tornando-se o elo entre o PPA e a LOA.
A Lei Orçamentária Anual – LOA.
É a LOA que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere, ela é o orçamento anual propriamente dito.
Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
Todos os gastos da gestão para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas da gestão.
Ela é dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. a Lei prevê também quanto o gestão deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
Se bem feita, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.
Referência
GOV.BR. Orçamento da União. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento. Acesso em: 21 nov. 2023.
