A Câmara de Vereadores Municipal é esquecida, com frequência, pela opinião pública, na hora de serem atribuídas responsabilidades políticas nas falhas e nos fracassos da Administração Pública.
A cobrança por mudanças significativas que atendam aos anseios da maioria da população e a responsabilização das crises econômicas, da precarização do serviço público e da falta de competência técnica das pessoas investidas em cargos públicos, em regra, tem recaído, apenas, no Poder Executivo, como se o Poder Legislativo não tivesse responsabilidades conjuntas com a coisa pública. Ora, se as coisas, no serviço público, não estão bem, é possível e provável que haja responsáveis em ambos os poderes.
A Câmara de Vereadores: Composição e Atribuições
A Câmara de Vereadores é composta por Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, pelo período de 4 (quatro) anos. O número de Vereadores é definido de acordo com o número de habitantes de cada cidade, sendo que, o número mínimo é de 9 Vereadores.
A atuação da Câmara de Vereadores incorpora muitas atribuições e sua função reside na representação dos interesses da comunidade junto ao âmbito legislativo. Segundo a Constituição Federal (CF), a Câmara Municipal é responsável por decidir, com a aprovação do Prefeito, sobre tudo o que é importante para a cidade, como:
- Criar regras sobre os impostos que a cidade cobra e decidir como definir os preços dos serviços que ela oferece, assim como as taxas para usar serviços concedidos;
- Dar isenção de impostos para todos;
- Planejar quanto dinheiro a cidade vai receber e quanto vai gastar, seguindo as regras da Constituição sobre o Orçamento;
- Criar, mudar e eliminar cargos públicos e decidindo-lhes quanto irão ganhar;
- Autorizar que a cidade pegue empréstimos, seguindo a legislação federal em vigor;
- Autorizar que os serviços públicos sejam privatizados, compra de bens e a troca ou alienação de propriedades do Município, seguindo a legislação federal aplicável;
- Aprovar os planos para o crescimento da cidade e as regras para construir e planejar a cidade;
- Fazer regras sobre como a prefeitura funciona em assuntos que são responsabilidade do Município.
E ainda há atribuições que competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, entre elas, a apreciação de vetos do Prefeito, e convocação do mesmo para prestar esclarecimentos sobre assuntos específicos.
O Poder Legislativo tem tanto o respaldo legal como o dever de agir na Administração Pública para construir, de forma propositiva, uma transformação na vida das pessoas, pois as leis que afetam uma cidade são criadas pela Câmara de Vereadores.
Essa responsabilidade não é uma escolha dos agentes políticos, mas, um dever. Nem um Poder tem o direito de se omitir diante de suas obrigações legais, por que aquilo que é um direito para o cidadão, é um dever para o Estado.
A Câmara de Vereadores e a opinião pública
É preciso que cada cidadão avalie o nível de responsabilidade de cada agente político, por suas ações e decisões, no que diz respeito ao sucesso, falhas e fracassos da Administração Pública e atribua a responsabilização a cada Poder naquilo que lhes compete. Mas nem sempre é assim.
Embora a CF assegure à Câmara de Vereadores o protagonismo, no que é de sua competência, a opinião pública ignora, com frequência, a suas ações ou omissões e até sabotagens diante dos fracassos da Administração Pública. A responsabilização dos fracassos recai, com grande frequência, na figura do Prefeito. A Câmara, geralmente, passa por desapercebida, como se a responsabilidade com a coisa pública fosse única e exclusiva do Poder Executivo, mas, de fato, não é. Na prática, ambos os poderes estão concorrendo para isso.
Se a Câmara de Vereadores cumprir o seu papel constitucional, à Prefeitura não restará escolhas se não cumprir também o seu, o contrário disso tanto é possível como provável.
Quando um dos Poderes se omite em cumpri com suas responsabilidades, ou mesmo quando um Poder sabota o outro, o resultado não pode ser outro senão o fracasso. Nessa situação, faz-se necessário avaliar a responsabilidade de cada Poder.
Por exemplo: Se as coisas não andam bem no serviço público, os vereadores devem agir de acordo com suas atribuições e utilizar os dispositivos legais a fim de solucionar os problemas do município, sejam causados pela negligência, ou inexperiência, ou mesmo por decisões erradas da parte do Poder Executivo. Caso não se empenhem em fazer isso, que sejam eles, também, responsabilizados politicamente, e no tempo oportuno, substituídos.
Por fim, cabe a cada cidadão não esquecer da Câmara de Vereadores na hora de avaliar a Administração Pública e atribuir a responsabilização política que lhe é devida e, se preciso for, renová-la, de forma democrática, através do voto, elegendo, assim, novos vereadores que trabalhem representando os interesses da comunidade.
